AgRg no REsp 1495911 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0295162-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE MAJORAÇÃO).
QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1495911/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE MAJORAÇÃO).
QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1495911/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Informações adicionais
:
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
"[...]caracterizada afronta ao art. 20 do CPC quando há
manifesta discrepância entre o conteúdo econômico da causa
(geralmente expressado em seu valor) e o valor fixado a título de
verba honorária, desde que tal peculiaridade esteja delineada no
acórdão recorrido, ou seja, 'quando delineadas concretamente no
acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o art. 20, § 3º,
do CPC' [..], de modo que, nesta situação, justifica-se,
excepcionalmente, o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00004 PAR:00003
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) STJ - REsp 1131759-SP(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - MANIFESTA DISCREPÂNCIA) STJ - REsp 1097727-RS
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1525338 MG 2015/0064145-1 Decisão:16/06/2015
DJe DATA:23/06/2015AgRg no AREsp 689007 RJ 2015/0071187-3 Decisão:21/05/2015
DJe DATA:27/05/2015
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