AgRg no REsp 1495943 / ACAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0295449-7
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. "GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE". ABONO PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS.
NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 83/STJ.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado.
2. Consoante a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1495943/AC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 29/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. "GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE". ABONO PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS.
NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 83/STJ.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado.
2. Consoante a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1495943/AC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 29/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Informações adicionais
:
Nega-se seguimento a recurso especial em que se discute se a
verba instituída pela Resolução 95/1997 do Tribunal de Justiça do
Acre, denominada "gratificação prêmio de produtividade" e destinada
ao ressarcimento das despesas dos oficiais de justiça com o
transporte necessário ao cumprimento dos mandados judiciais, tem
natureza remuneratória ou indenizatória. Isso porque analisar tal
questão implica em exame de direito local, o que é inviável diante
do óbice contido na Súmula 280 do STF.
Nega-se seguimento a recurso especial em que se busca a revisão
de entendimento do tribunal a quo no sentido de que a denominada
"gratificação prêmio de produtividade", destinada ao ressarcimento
das despesas dos oficiais de justiça do Tribunal de Justiça do Acre,
tem natureza indenizatória. Isso porque tal entendimento está em
consonância com a jurisprudência do STJ de que o auxílio-condução
recebido por oficiais de justiça para custeio das diligências para
cumprimento dos mandados, o que se assemelha ao caso dos autos,
constitui verba indenizatória, pelo que incide a Súmula 83 do STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:EST RES:000095 ANO:1997 UF:AC ART:00009LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL - INVIABILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1441019-AC, RESP 1427507-AC(AUXÍLIO- CONDUÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA) STJ - AgRg no REsp 1385723-SC, REsp 1096288-RS (RECURSOREPETITIVO)
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