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Jurisprudência


AgRg no REsp 1496090 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0294077-6

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INTUITO PREQUESTIONADOR NÃO CARACTERIZADO. RETIRADA DA MULTA IMPOSTA PELA CORTE ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, eis que o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre a insurgência da ora agravante, não estando, pois obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. 2 .A despeito da multa imposta com fulcro no art. 538 do CPC, entende esta Corte de Justiça que a segunda reiteração de embargos declaratórios, aduzindo os mesmos argumentos dos anteriores, desqualifica o intuito de prequestionar os dispositivos legais supostamente violados. 3. Reconhecida a finalidade procrastinatória da sucessiva oposição de embargos, é possível a imposição de multa pelo magistrado. E, sua revisão, no âmbito desta Corte de Justiça esbarraria no óbice elencado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1496090/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : DJe 19/02/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 ART:00538LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 195246-BA(EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS - MULTA - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1229921-RS, AgRg no REsp 1424117-AM
Sucessivos : AgInt no AREsp 856645 MS 2016/0027089-4 Decisão:09/08/2016 DJe DATA:19/08/2016
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