AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ATESTADA PELA CORTE ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ADEQUAÇÃO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Rever o entendimento estabelecido pelas instâncias ordinárias, no tocante à ausência de provas quanto ao ânimo associativo dos recorridos para a prática da traficância a ensejar a configuração da conduta descrita no artigo 35 da Lei 11.343/06, requer, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, circunstância vedada nesta sede superior, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal. 2. No caso, mostra-se adequada a fixação pela Corte Estadual do regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, em razão da quantidade de drogas apreendida em poder dos agentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1496101/RN, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)