AgRg no REsp 1496185 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0298546-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR.
PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece da divergência jurisprudencial, quando o recorrente não observa o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e no art. 255, § 1º, "a", e § 2º, do RISTJ, deixando de trazer aos autos o inteiro teor do julgado paradigma e de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1496185/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR.
PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece da divergência jurisprudencial, quando o recorrente não observa o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e no art. 255, § 1º, "a", e § 2º, do RISTJ, deixando de trazer aos autos o inteiro teor do julgado paradigma e de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1496185/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE) STJ - AgRg no AREsp 266059-MS, AgRg no REsp 1350846-BA(DIÁRIO DE JUSTIÇA - REPOSITÓRIO OFICIAL OU CREDENCIADO DEJURISPRUDÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO) STJ - AgRg nos EREsp 932334-RS(INDICAÇÃO DO SÍTIO DA INTERNET - REPOSITÓRIO OFICIAL OU CREDENCIADODEJURISPRUDÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO) STJ - AgRg no Ag 616911-MG
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 768176 SP 2015/0211005-7 Decisão:19/11/2015
DJe DATA:27/11/2015
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