AgRg no REsp 1496333 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0296605-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE.
PETIÇÃO AVULSA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NA INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Embora o pedido de gratuidade de justiça possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação está em curso, deve ele ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do art. 6.º da Lei 1.060/50" [...]" (AgRg no AREsp 452.857/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 27/06/2014).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1496333/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE.
PETIÇÃO AVULSA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NA INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Embora o pedido de gratuidade de justiça possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação está em curso, deve ele ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do art. 6.º da Lei 1.060/50" [...]" (AgRg no AREsp 452.857/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 27/06/2014).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1496333/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ART:00006LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187
Veja
:
(PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDO - NÃO PAGAMENTO DO PREPARO- DESERÇÃO CONFIGURADA) STJ - AgRg no AREsp 25406-RN AgRg no AREsp 442048-MS(PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO EM CURSO - PETIÇÃO AVULSA -NECESSIDADE) STJ - AgRg no AREsp 452857-MT EDcl no AREsp 512956-SP EDcl no AREsp 486574-RS AgRg no AREsp 459771-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 613898 MT 2014/0256543-6 Decisão:23/06/2015
DJe DATA:29/06/2015
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