AgRg no REsp 1496436 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0297051-5
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NO PAÍS. LEIS Nº S 10.168/00 E 10.332/01. CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA EM SEDE ESPECIAL.
1. Não se conhece do recurso especial no caso em que o Tribunal de origem afasta a pretensão autoral de afastamento da CIDE incidente sobre royalties, instituída pela Lei nº 10.168/00, decidindo a controvérsia dos autos à luz de fundamento eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1496436/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NO PAÍS. LEIS Nº S 10.168/00 E 10.332/01. CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA EM SEDE ESPECIAL.
1. Não se conhece do recurso especial no caso em que o Tribunal de origem afasta a pretensão autoral de afastamento da CIDE incidente sobre royalties, instituída pela Lei nº 10.168/00, decidindo a controvérsia dos autos à luz de fundamento eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1496436/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Veja
:
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ANÁLISE PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no REsp 755116-RJ, AgRg no REsp 1322865-RJ
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