AgRg no REsp 1496443 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0297074-2
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 411/STJ.
TERMO INICIAL. MATÉRIA APRESENTADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL.
INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL.
I - Nos termos da Súmula 411/STJ: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
II - A tese relativa à incidência da correção monetária após o decurso do prazo legal para analisar o requerimento administrativo, que é de 360 dias, conforme previsto no art. 24, da Lei n.11.457/07, foi apresentada a esta Corte apenas quando da interposição do agravo regimental configurando inadmissível inovação recursal.
III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1496443/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 411/STJ.
TERMO INICIAL. MATÉRIA APRESENTADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL.
INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL.
I - Nos termos da Súmula 411/STJ: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
II - A tese relativa à incidência da correção monetária após o decurso do prazo legal para analisar o requerimento administrativo, que é de 360 dias, conforme previsto no art. 24, da Lei n.11.457/07, foi apresentada a esta Corte apenas quando da interposição do agravo regimental configurando inadmissível inovação recursal.
III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1496443/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental da Fazenda Nacional, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
Palavras de resgate
:
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Informações adicionais
:
"[...] firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual o
recurso especial, interposto com fundamento na alínea a e/ou alínea
c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não
merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia
com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ, verbis:
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida.
Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos recursos
interpostos com fundamento na alínea a, do permissivo
constitucional, decorre do fato de que a aludida divergência diz
respeito à interpretação da própria lei federa [...]".
"[...] para a aplicação do entendimento previsto na Súmula
83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a
orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo
prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou
a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em
julgado [...]".
"[...] o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado
nesta Corte, segundo o qual a demora no ressarcimento de créditos do
IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de
correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da
Súmula 411/STJ [...].
In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento
pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela
incidência da Súmula 83/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:CLEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000411
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA83 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 322523-RJ, AgRg no REsp 1452950-PE(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO - JURISPRUDÊNCIA -STJ) STJ - AgRg no REsp 1318139-SC(IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - RESSARCIMENTO DECRÉDITOS - DEMORA - CORREÇÃO MONETÁRIA) STJ - AgRg no REsp 1159732-SP(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no REsp 1406733-RJ, AgRg no AgRg no REsp 1554225-PE
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