AgRg no REsp 1496711 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0309523-0
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENADO NÃO LOCALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se exige a intimação por edital do condenado não localizado em seu endereço constante dos autos para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1496711/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017)
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENADO NÃO LOCALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se exige a intimação por edital do condenado não localizado em seu endereço constante dos autos para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1496711/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Veja
:
STJ - HC 308773-SP, HC 332033-SP, RHC 58023-MG
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