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Jurisprudência


AgRg no REsp 1496913 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0298811-4

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os dispositivos de lei tidos por violados não possuem o condão de infirmar a determinação contida no acórdão impugnado, o que impõe a incidência da Súmula 284/STF. 2. A tese recursal demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado no âmbito de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1496913/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 23/02/2016
Data da Publicação : DJe 03/03/2016
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Sucessivos : AgRg no AREsp 751827 PR 2015/0180833-3 Decisão:10/03/2016 DJe DATA:28/03/2016
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