PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CUMPRE DETERMINAÇÕES DE ANTERIOR APELO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REGIME DE PENA MAIS GRAVOSO. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. APLICAÇÃO. 1. O art. 557 do Código de Processo Civil preceitua que o relator poderá negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do tribunal, sendo certo que eventual irresignação poderá ser submetida ao colegiado. 2. A impossibilidade de sustentação oral em sede de agravo regimental, conforme estabelece o art. 159 do RISTJ, não viola o princípio da ampla defesa. Precedentes. 3. O acórdão recorrido cumpriu estritamente as determinações de provimento jurisdicional anterior em recurso especial, não havendo que se falar em omissão no julgado. 4. O Tribunal a quo estabeleceu regime mais gravoso louvando-se no modus operandi do delito de roubo circunstanciado. Em respeito à orientação firmada pela maioria dos integrantes da egrégia Quinta Turma, na Sessão de julgamento de 28/04/2015, com a ressalva do ponto de vista do relator, impõe-se o regime semiaberto para o início do desconto da reprimenda imposta, uma vez que o réu é primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, com valoração favorável de todas as circunstâncias judiciais, tendo sido a pena definitiva estabelecida em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AgRg no REsp 1497387/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 02/10/2015)