AgRg no REsp 1497589 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0306445-5
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 INEXISTENTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. Constatado que a Corte empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.
2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que há a necessidade de instrução probatória para a comprovação dos fatos alegados. A revisão de tal entendimento demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1497589/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 INEXISTENTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. Constatado que a Corte empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.
2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que há a necessidade de instrução probatória para a comprovação dos fatos alegados. A revisão de tal entendimento demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1497589/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 530368 MG 2014/0139367-2 Decisão:17/03/2015
DJe DATA:27/03/2015
Mostrar discussão