AgRg no REsp 1497640 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0301766-7
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SICOBE. NÃO FUNCIONAMENTO REGULAR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante; enquanto que o vício da obscuridade remete à dificuldade de compreensão da inteireza da decisão judicial, cuja redação textual sem clareza compromete a concepção das razões do julgamento e do dispositivo em si. Portanto, não há omissão ou obscuridade apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante.
2. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca dos arts. 4º, I, 77, 97, IV, 112, IV, do CTN; 412 do CC; e 27 a 29, § 4º, da Lei 11.488/07, bem como quanto às seguintes teses: a) o preço atribuído para ressarcimento trata-se de matéria reservada à lei; b) o valor fixo para ressarcimento representa afronta aos princípios da proporcionalidade tributária, da capacidade contributiva e da igualdade; c) a multa não deve ter como base a totalidade do valor comercial da mercadoria. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3. A análise de suposta violação à dispositivo inserto em instrução normativa é inviável nesta via recursal.
4. A alegada ofensa aos arts. 30 da Lei 11.488/07 e 58-T da Lei 10.833/03 não comporta êxito, pois tais dispositivos não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
5. "A interpretação do art. 97 do CTN, que reproduz norma encartada no art. 150, I, da CF/88, implica apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial" (AgRg no REsp 1.289.233/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 23.4.2012).
6. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1497640/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 02/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SICOBE. NÃO FUNCIONAMENTO REGULAR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante; enquanto que o vício da obscuridade remete à dificuldade de compreensão da inteireza da decisão judicial, cuja redação textual sem clareza compromete a concepção das razões do julgamento e do dispositivo em si. Portanto, não há omissão ou obscuridade apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante.
2. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca dos arts. 4º, I, 77, 97, IV, 112, IV, do CTN; 412 do CC; e 27 a 29, § 4º, da Lei 11.488/07, bem como quanto às seguintes teses: a) o preço atribuído para ressarcimento trata-se de matéria reservada à lei; b) o valor fixo para ressarcimento representa afronta aos princípios da proporcionalidade tributária, da capacidade contributiva e da igualdade; c) a multa não deve ter como base a totalidade do valor comercial da mercadoria. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3. A análise de suposta violação à dispositivo inserto em instrução normativa é inviável nesta via recursal.
4. A alegada ofensa aos arts. 30 da Lei 11.488/07 e 58-T da Lei 10.833/03 não comporta êxito, pois tais dispositivos não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
5. "A interpretação do art. 97 do CTN, que reproduz norma encartada no art. 150, I, da CF/88, implica apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial" (AgRg no REsp 1.289.233/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 23.4.2012).
6. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1497640/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 02/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00097 INC:00005LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Veja
:
(VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA) STJ - EDcl no REsp 1300011-MT(NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - FORMAS DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no AREsp 549125-PE(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A NORMA INFRALEGAL - NÃO CABIMENTO) STJ - AgRg no REsp 1523036-RS(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA -DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SUSTENTA ARGUMENTO DO RECORRENTE) STJ - REsp 1436315-PE(VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN - MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no REsp 1289233-RS, EDcl no AgRg no REsp 1415231-GO, EDcl no REsp 1463858-SC(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 83349-RJ
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