AgRg no REsp 1497689 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0309408-9
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, falta interesse ao recorrente quando alega violação do art. 59 do Código Penal e da individualização da pena.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1497689/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 15/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, falta interesse ao recorrente quando alega violação do art. 59 do Código Penal e da individualização da pena.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1497689/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 15/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental."Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de
Faria e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/05/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Veja
:
STJ - HC 93924-AM
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