AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA É DA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR COM SEGURANÇA QUAL O MONTANTE DA VERBA PAGA AO TRABALHADOR, QUE POSSUI NATUREZA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A responsabilidade pela retenção do IR possui normatização legal expressa no parágrafo único do art. 45 do CTN, o qual prevê a possibilidade de a lei atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pela retenção do imposto, e no art. 46 da Lei 8.541/92, que regula exatamente a hipótese ocorrida nos autos ao determinar que o IR incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa obrigada ao pagamento, portanto, afasta-se a ilegitimidade alegada. 2. O fator primordial para sobrevir a isenção do art. 6o., inciso V da Lei 7.713/88 é a ocorrência da rescisão de contrato de trabalho e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Desse modo, a isenção abrange os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias, bem como os juros incidentes sobre as parcelas não isentas, devido sua natureza indenizatória. 3. No entanto, o caso em apreço reveste-se de peculiaridade que afasta a isenção pretendida, isso porque, a Corte de origem afirmou, expressamente, que no caso em apreço, os percentuais das verbas trabalhistas foram definidas por estimativa, sendo impossível avaliar a extensão da isenção por que não é identificável o valor efetivamente indenizatório. 4. Desse modo, se inviável a análise daquela Corte, quiçá nesta instância, que não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, por incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de provas não enseja Recurso Especial. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1497743/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015)