AgRg no REsp 1497765 / SEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0313370-5
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E AMEAÇA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. CRIME SEXUAL.
ADOLESCENTE MENOR DE 14 ANOS. OFENSA AO ART. 213 C/C O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009).
PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso em exame, a análise da materialidade e da autoria dos fatos cabe ao Tribunal de origem, não cabendo a esta Corte Especial o reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
2. A Terceira Seção desta Corte, nos termos de orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento de presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura-se absoluta, não sendo suficiente para afastá-la a existência de relacionamento com o agente.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1497765/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E AMEAÇA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. CRIME SEXUAL.
ADOLESCENTE MENOR DE 14 ANOS. OFENSA AO ART. 213 C/C O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009).
PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso em exame, a análise da materialidade e da autoria dos fatos cabe ao Tribunal de origem, não cabendo a esta Corte Especial o reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
2. A Terceira Seção desta Corte, nos termos de orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento de presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura-se absoluta, não sendo suficiente para afastá-la a existência de relacionamento com o agente.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1497765/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/05/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00100 ART:00101 ART:00214 ART:00224 LET:ALEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00156 INC:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(GRAVE AMEAÇA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 454617-RJ(AFASTAMENTO DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA PRESUMIDA - IDADE DA VÍTIMA) STJ - AgRg no AREsp 604943-PE
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