AgRg no REsp 1498021 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0240892-2
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS.
34 DA LEI N. 11.343/2006 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 69 DO CP. FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SEDE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1498021/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 25/05/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS.
34 DA LEI N. 11.343/2006 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 69 DO CP. FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SEDE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1498021/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 25/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126
Veja
:
(PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - MATÉRIA CONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no REsp 1298678-RS(SÚMULA 126 DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1426141-SC
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 762477 AP 2015/0202749-6 Decisão:05/11/2015
DJe DATA:24/11/2015
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