AgRg no REsp 1498100 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0315592-1
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Considerando a quantidade de pena aplicada, 9 (nove) meses de detenção, e o último marco interruptivo da prescrição, qual seja, a data de publicação da sentença condenatória, em 20/01/2011 (e-STJ fl. 242), constato que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois superado o prazo de 3 (três) anos, previsto no art.
109, inc. VI, do Código Penal, com a redação da Lei n. 12.234/10.
2. Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp 1498100/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Considerando a quantidade de pena aplicada, 9 (nove) meses de detenção, e o último marco interruptivo da prescrição, qual seja, a data de publicação da sentença condenatória, em 20/01/2011 (e-STJ fl. 242), constato que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois superado o prazo de 3 (três) anos, previsto no art.
109, inc. VI, do Código Penal, com a redação da Lei n. 12.234/10.
2. Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp 1498100/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00109 INC:00006(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/10)LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
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