AgRg no REsp 1499435 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0317132-8
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART.
41 DO CPP. JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente neste Tribunal que "a pretensão recursal do recebimento da queixa-crime demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor da Súmula n.º 7 do STJ".(REsp 678.621/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 13/12/2004).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1499435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART.
41 DO CPP. JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente neste Tribunal que "a pretensão recursal do recebimento da queixa-crime demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor da Súmula n.º 7 do STJ".(REsp 678.621/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 13/12/2004).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1499435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
Veja
:
STJ - REsp 678621-SP, AgRg no AREsp 526428-DF, REsp 947065-MA, REsp 647446-SP
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