AgRg no REsp 1499767 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0318981-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO.
COMPENSAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO COM O VALOR CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS CONSTITUÍDOS EM FACE DO CREDOR. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU O DISPOSTO NOS §§ 9º e 10º DO ART. 100 DA CF/88 (INCLUÍDOS PELA EC 62/2009). ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA.
1. O Tribunal de origem deixou de aplicar o disposto no art. 100, §§ 9º e 10º, da CF/88, em face da natureza dos honorários advocatícios.
2. O conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1499767/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO.
COMPENSAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO COM O VALOR CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS CONSTITUÍDOS EM FACE DO CREDOR. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU O DISPOSTO NOS §§ 9º e 10º DO ART. 100 DA CF/88 (INCLUÍDOS PELA EC 62/2009). ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA.
1. O Tribunal de origem deixou de aplicar o disposto no art. 100, §§ 9º e 10º, da CF/88, em face da natureza dos honorários advocatícios.
2. O conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1499767/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 736946 RJ 2015/0159100-4 Decisão:08/09/2015
DJe DATA:17/09/2015
Mostrar discussão