AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, o acórdão recorrido afirmou que a ausência de indicação do valor incontroverso somente poderia obstar o conhecimento dos embargos à execução na parte em que alegado excesso de execução, não havendo impedimento a que se analisassem os demais temas suscitados (incompetência e ausência de título executivo). 2. No acórdão paradigma, embora se reconheça que o descumprimento da obrigação imposta pelo art. 739-A, § 5º, do CPC deve importar na rejeição dos embargos, não é possível inferir que também houvesse outros temas a serem apreciados, que não o excesso de execução. 3. Impossível, assim, reconhecer a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1500048/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)