AgRg no REsp 1500418 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0324017-1
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 440/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A fixação da pena-base em seu mínimo legal, haja vista a ausência de circunstâncias judiciais negativas que autorizem a elevação da pena na primeira fase da dosimetria, impede a fixação de regime mais gravoso que o previsto em lei. Inteligência do verbete n. 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp 1500418/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 440/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A fixação da pena-base em seu mínimo legal, haja vista a ausência de circunstâncias judiciais negativas que autorizem a elevação da pena na primeira fase da dosimetria, impede a fixação de regime mais gravoso que o previsto em lei. Inteligência do verbete n. 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp 1500418/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/06/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440
Veja
:
STJ - HC 299520-SP
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