AgRg no REsp 1500662 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0128448-0
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO, ASSEVERA NÃO TER HAVIDO PROVA DA PROMOÇÃO PESSOAL DOS AGENTES POLÍTICOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. No presente caso, segundo o arcabouço fático delineado no acórdão recorrido, o ato de improbidade não restou configurado, porque: (I) não foi constatada nas propagandas institucionais característica de autopromoção dos agentes políticos que figuram no polo passivo da demanda; e (II) não houve demonstração de dolo, ao menos na sua forma genérica, nas condutas que o Parquet reputa ímprobas.
2. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1500662/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO, ASSEVERA NÃO TER HAVIDO PROVA DA PROMOÇÃO PESSOAL DOS AGENTES POLÍTICOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. No presente caso, segundo o arcabouço fático delineado no acórdão recorrido, o ato de improbidade não restou configurado, porque: (I) não foi constatada nas propagandas institucionais característica de autopromoção dos agentes políticos que figuram no polo passivo da demanda; e (II) não houve demonstração de dolo, ao menos na sua forma genérica, nas condutas que o Parquet reputa ímprobas.
2. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1500662/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Informações adicionais
:
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
"No que se refere à impossibilidade de se imputar ao agente
público conduta ímproba violadora dos princípios da administração
pública sem a indicação do elemento doloso, ao menos na sua forma
genérica, observa-se que a Corte de origem está em sintonia com a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça[...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:008429 ANO:1992***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART:00011
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DEINDIVIDUALIZAÇÃO DO ATO - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1337757-DF, AgRg no AgRg no REsp 1484630-PE, AgRg no AREsp 270027-RJ(RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPUTAÇÃO DEVIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO SEM INDICAÇÃO DO ELEMENTODOLOSO) STJ - AgRg no REsp 1459417-SP, REsp 1216633-PR
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