AgRg no REsp 1500831 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0313740-5
ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA.
RECUSA DO CONSELHO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RESPONSABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Conforme consignado nas instâncias ordinárias, foram demonstrados o ato ilícito e o nexo de causalidade a ensejar a responsabilidade civil sobre o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia e o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.
2. O Tribunal de origem, ao assentar, com base na situação fática do caso, que ficou configurado dano moral reparável, procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, momento em que consignou que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.
Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1500831/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA.
RECUSA DO CONSELHO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RESPONSABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Conforme consignado nas instâncias ordinárias, foram demonstrados o ato ilícito e o nexo de causalidade a ensejar a responsabilidade civil sobre o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia e o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.
2. O Tribunal de origem, ao assentar, com base na situação fática do caso, que ficou configurado dano moral reparável, procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, momento em que consignou que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.
Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1500831/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015)Acórdão
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
(Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 207884-CE, AgRg no AREsp 412354-RJ
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