AgRg no REsp 1500910 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0325454-0
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO.
VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A valoração da condenação anterior com trânsito em julgado posterior pode caracterizar circunstância judicial desfavorável, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, segundo a qual 'restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise' (REsp 1.465.666/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/102014, DJe 09/10/2014)" (HC 359.759/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/09/2016).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1500910/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO.
VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A valoração da condenação anterior com trânsito em julgado posterior pode caracterizar circunstância judicial desfavorável, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, segundo a qual 'restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise' (REsp 1.465.666/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/102014, DJe 09/10/2014)" (HC 359.759/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/09/2016).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1500910/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Veja
:
STJ - HC 359759-RS, HC 361285-MS
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