ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO. OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA DE VAGAS EM DUAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR. VEDAÇÃO. LEI N. 12.089/2009. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A Lei n. 12.089/2009 vedou a ocupação simultânea, por um mesmo estudante, de mais de uma vaga em curso de graduação oferecido por instituição pública de ensino superior, ressalvada a situação em que o "aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente" (art. 4º). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o vocábulo "ocupar" não alcança a mera inscrição no processo seletivo, tendo em vista que a ocupação da vaga na instituição pública de ensino superior pressupõe não somente a aprovação no certame, como também a subsequente efetivação da matrícula" (REsp 1265406/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgamento 02/02/2012, DJe 17/02/2012). Assim, a exceção contida no artigo 4º da Lei n. 12.089/2009 não é aplicável ao caso dos autos. 3. A tese de que "em decorrência da aplicação da teoria do fato consumado" devem ser "resguardados expressamente o aproveitamento dos créditos cursados pelos alunos até o trânsito em julgado da decisão nesses autos", não foi debatida perante o Tribunal a quo, o que inviabiliza a sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1501163/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015)