AgRg no REsp 1501279 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0315389-7
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM FATURA DE SERVIÇO TELEFONIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ART. 205 DO CC.
PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.
1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo.
2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial.
3. A jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos casos de ação de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados, aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1501279/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM FATURA DE SERVIÇO TELEFONIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ART. 205 DO CC.
PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.
1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo.
2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial.
3. A jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos casos de ação de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados, aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1501279/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00206 PAR:00003 INC:00005
Veja
:
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO -DESNECESSIDADE) STJ - AgRg nos EAREsp 86915-SP(AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL - TRIENAL) STJ - AgRg no AREsp 752349-RS, AgRg no AREsp 729090-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 669711 RS 2015/0036846-6 Decisão:17/05/2016
DJe DATA:23/05/2016AgRg no AREsp 734601 RS 2015/0153587-3 Decisão:17/05/2016
DJe DATA:23/05/2016AgRg no AREsp 750287 RS 2015/0180244-7 Decisão:17/05/2016
DJe DATA:20/05/2016
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