AgRg no REsp 1501781 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0316239-1
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL 10.395/95.
GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL.
SÚMULA 280/STF.
"A alteração das conclusões adotadas no aresto recorrido, acerca de diferenças remanescentes sobre a Gratificação de Difícil Acesso e a respectiva carência do direito de ação, ensejaria o reexame de matéria fática, bem como análise de dispositivos de legislação local, procedimentos que, em recurso especial, esbarram nos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF." (AgRg no AREsp 649.175/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015.) Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1501781/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL 10.395/95.
GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL.
SÚMULA 280/STF.
"A alteração das conclusões adotadas no aresto recorrido, acerca de diferenças remanescentes sobre a Gratificação de Difícil Acesso e a respectiva carência do direito de ação, ensejaria o reexame de matéria fática, bem como análise de dispositivos de legislação local, procedimentos que, em recurso especial, esbarram nos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF." (AgRg no AREsp 649.175/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015.) Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1501781/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:010395 ANO:1995 UF:RSLEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 649175-RS, AgRg no AREsp 261678-RS, AgRg no AREsp 346883-RS, REsp 1336213-RS (RECURSOREPETITIVO)
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