AgRg no REsp 1501942 / SEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0318843-5
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES ALUSIVOS A GÁS NATURAL E PETRÓLEO PROVENIENTES DE PRODUÇÃO MARÍTIMA. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE QUE MOVIMENTAM APENAS HIDROCARBONETOS DA LAVRA TERRESTRE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Alterar as conclusões das instâncias de origem acerca da presença ou ausência dos requisitos necessários a determinar a obrigatoriedade do pagamento de royalties ao Município recorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
2. "O direito a recebimento de royalties por parte de 'Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural' (art. 27, III da Lei 2.004/53, na redação dada pela Lei 7.990/89), está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, razão pela qual as 'instalações' a que se refere a Lei são as inseridas na cadeia extrativa, não se estendendo às que se destinam a distribuir o produto já processado" (REsp 1.115.194/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 13.6.2011).
3. A falta de cotejo analítico apto a comprovar o dissídio pretoriano, bem como a demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, inviabiliza o conhecimento do recurso com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1501942/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES ALUSIVOS A GÁS NATURAL E PETRÓLEO PROVENIENTES DE PRODUÇÃO MARÍTIMA. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE QUE MOVIMENTAM APENAS HIDROCARBONETOS DA LAVRA TERRESTRE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Alterar as conclusões das instâncias de origem acerca da presença ou ausência dos requisitos necessários a determinar a obrigatoriedade do pagamento de royalties ao Município recorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
2. "O direito a recebimento de royalties por parte de 'Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural' (art. 27, III da Lei 2.004/53, na redação dada pela Lei 7.990/89), está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, razão pela qual as 'instalações' a que se refere a Lei são as inseridas na cadeia extrativa, não se estendendo às que se destinam a distribuir o produto já processado" (REsp 1.115.194/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 13.6.2011).
3. A falta de cotejo analítico apto a comprovar o dissídio pretoriano, bem como a demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, inviabiliza o conhecimento do recurso com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1501942/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 282720-SE, AgRg no AREsp 289352-SE
Mostrar discussão