AgRg no REsp 1502252 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0316964-2
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI N. 1.060/50.
INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, a inversão desse entendimento implica, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1502252/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI N. 1.060/50.
INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, a inversão desse entendimento implica, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1502252/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
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