AgRg no REsp 1502399 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0318424-2
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO ALEGADAMENTE PRATICADO POR PREPOSTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O ATO LESIVO NÃO GUARDA LIAME COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL.
REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de indenização por danos materiais, decorrente de ato praticado por preposto, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Para se caracterizar o dissídio jurisprudencial faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados confrontados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese jurídica, o que não se verifica no presente caso.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1502399/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO ALEGADAMENTE PRATICADO POR PREPOSTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O ATO LESIVO NÃO GUARDA LIAME COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL.
REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de indenização por danos materiais, decorrente de ato praticado por preposto, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Para se caracterizar o dissídio jurisprudencial faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados confrontados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese jurídica, o que não se verifica no presente caso.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1502399/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00932 INC:00003
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