AgRg no REsp 1502671 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0327131-2
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 225 DO CP.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA OFENDIDA E DE SEUS REPRESENTANTES. VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o acervo probatório era suficiente para demonstrar a condição de miserabilidade da ofendida e seus representantes, de modo a evidenciar a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público.
2. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1502671/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 225 DO CP.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA OFENDIDA E DE SEUS REPRESENTANTES. VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o acervo probatório era suficiente para demonstrar a condição de miserabilidade da ofendida e seus representantes, de modo a evidenciar a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público.
2. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1502671/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1502671 SP 2014/0327131-2
Decisão:16/08/2016
DJe DATA:01/09/2016
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