PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. GRAU DE PERICULOSIDADE MÉDIO. MAJORAÇÃO EM 2% DA CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO "SAT"). LEGITIMIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROPORCIONALIDADE CARACTERIZADA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a majoração em 2% (dois por cento) da contribuição ao RAT (antigo "SAT"), realizada pelo Decreto n. 6.042/2007, o qual enquadrou a atividade da Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. II -  O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. III - Caracteriza proporcionalidade a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1502990/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)