PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR TITULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO PREQUESTIONADA, INCIDINDO AS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXIGÊNCIA DO EDITAL DO CERTAME INQUINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM APELO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA UFRN DESPROVIDO. 1. Alegação de nulidade por falta de citação de litisconsortes passivos necessários feite pela primeira vez em sede de Apelo Especial, configurando verdadeira inovação de tese estranha à lide. Tese não prequestionada, incidindo as súmulas 282 e 356 do STF. 2. A Corte Especial do STJ tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento, inclusive, das matérias de ordem pública. Precedentes: AgRg nos EAg 1330346/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 20.2.2013; AgRg nos EREsp. 947.231/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 10.5.2012. 3. O Tribunal de origem afastou a exigência prevista no edital do certame, de conjugação de longo lapso temporal aos requisitos de escolaridade e experiência profissional, por entender que tal regra não atende aos princípios constitucionais da razoabilidade e do amplo acesso aos cargos públicos. 4. Ocorre que não é possível reapreciar o fundamento do decisum que tem ótica eminentemente constitucional em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte, em infringência da regra de competência do art. 102, III da Carta Maior. 5. Agravo Regimental da UFRN desprovido. (AgRg no REsp 1503127/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)