AgRg no REsp 1503202 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0337146-9
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. COMPONENTE ELETRÔNICO SUPOSTAMENTE PRODUZIDO EM PAÍS ESTRANGEIRO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS AOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. O entendimento desta Corte é no sentido da dispensabilidade do laudo pericial, assim como sustenta o agravante. Contudo, no caso, a Corte Regional desqualificou os demais elementos de prova existentes nos autos.
2. Tendo o Tribunal de origem considerado inidôneos o relatório fiscal, os autos de infração, os termos de apreensão, os pareceres técnicos e o documento emitido pela ABINEE, concluindo pela não comprovação da materialidade do delito, rever tal posicionamento exigiria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1503202/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. COMPONENTE ELETRÔNICO SUPOSTAMENTE PRODUZIDO EM PAÍS ESTRANGEIRO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS AOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. O entendimento desta Corte é no sentido da dispensabilidade do laudo pericial, assim como sustenta o agravante. Contudo, no caso, a Corte Regional desqualificou os demais elementos de prova existentes nos autos.
2. Tendo o Tribunal de origem considerado inidôneos o relatório fiscal, os autos de infração, os termos de apreensão, os pareceres técnicos e o documento emitido pela ABINEE, concluindo pela não comprovação da materialidade do delito, rever tal posicionamento exigiria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1503202/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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