AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A DUBIEDADE PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Na linha dos precedentes desta Corte, "as incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória" (AgRg no REsp n. 1.443.522/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/2/2016). II - Na espécie, a eg. Corte a quo absolveu o ora agravado aplicando-se o princípio in dubio pro reo, ante a dubiedade da prova então produzida. Concluir em sentido contrário, no sentido de autorizar um decreto condenatório em sede de recurso especial, demandaria o reexame da matéria fática-probatória, o que atrai o óbice inserto no verbete de n. 7 da súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1503725/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 26/10/2016)