AgRg no REsp 1503752 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0321249-2
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 476 DO CC/2002. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL.
SÚMULA 7/STJ.
1. No caso dos autos, não restou demonstrado de forma clara e objetiva de que forma a Corte de origem violou o art. 476 do CC/2002, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 524.519/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014;
AgRg no AREsp 481.284/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/05/2014; AgRg no AREsp 342.740/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1503752/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 476 DO CC/2002. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL.
SÚMULA 7/STJ.
1. No caso dos autos, não restou demonstrado de forma clara e objetiva de que forma a Corte de origem violou o art. 476 do CC/2002, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 524.519/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014;
AgRg no AREsp 481.284/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/05/2014; AgRg no AREsp 342.740/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1503752/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO QUANTUM FIXADO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 481284-PE, AgRg no AREsp 524519-PE, AgRg no AREsp 342740-PE
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