AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA ILEGAL DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. REQUISITO DO EDITAL PREENCHIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEI 8.666/1993. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, segundo as quais, o requisito do cargo para o qual a impetrante obteve aprovação é a conclusão do curso de graduação, e a impetrante comprovou, sem deixar margem a qualquer dúvida, que concluiu o curso necessário ao desempenho do cargo. Comprovou ter concluído todas as disciplinas, estando pendente somente a expedição do Diploma. (...) Não estando constante no Edital a exigência do diploma, claro é que tal documento não pode ser exigido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, bem como das cláusulas editalícias do certame, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. O invocado art. 41 da Lei 8.666/1993 não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1504040/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015)