AgRg no REsp 1504502 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0333821-6
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. SUBSTABELECIMENTO APÓS DECURSO DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
REQUISITO CERTIFICADO NA ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ.
1. Inaplicável o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 191 do CPC, se a constituição de procuradores diversos pelos litisconsortes ocorre após o término do prazo recursal. Precedentes.
2. A intempestividade é questão de ordem pública, não submetida à preclusão.
3. O primeiro juízo de admissibilidade, bem como a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, não vincula a análise dos requisitos realizada por esta Corte Superior.
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1504502/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. SUBSTABELECIMENTO APÓS DECURSO DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
REQUISITO CERTIFICADO NA ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ.
1. Inaplicável o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 191 do CPC, se a constituição de procuradores diversos pelos litisconsortes ocorre após o término do prazo recursal. Precedentes.
2. A intempestividade é questão de ordem pública, não submetida à preclusão.
3. O primeiro juízo de admissibilidade, bem como a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, não vincula a análise dos requisitos realizada por esta Corte Superior.
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1504502/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00191
Veja
:
(CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS DISTINTOS - CURSO DO PROCESSO - PRAZO EMDOBRO - TEMPO RESTANTE) STJ - AgRg no REsp 1096032-MG, AgRg no Ag 956741-MG, REsp 336915-RS(INTEMPESTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DEPRECLUSÃO) STJ - REsp 1414755-PA(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ) STJ - EDcl no AgRg no Ag 1339832-CE
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