AgRg no REsp 1504762 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0233774-2
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
ANÁLISE DE NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Hipótese em que a recorrente sustenta que o termo inicial da prescrição é a data do vencimento do tributo, e não a data da entrega das declarações. Nesse ponto, a agravante não impugnou outros fundamentos constantes do acórdão hostilizado suficientes à manutenção da decisão. Incidência da Súmula 283/STF.
2. A verificação da ausência dos requisitos da CDA demanda, como regra, o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
3. O óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1504762/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
ANÁLISE DE NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Hipótese em que a recorrente sustenta que o termo inicial da prescrição é a data do vencimento do tributo, e não a data da entrega das declarações. Nesse ponto, a agravante não impugnou outros fundamentos constantes do acórdão hostilizado suficientes à manutenção da decisão. Incidência da Súmula 283/STF.
2. A verificação da ausência dos requisitos da CDA demanda, como regra, o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
3. O óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1504762/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1550997 RN 2015/0211512-3 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:13/11/2015
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