AgRg no REsp 1504788 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0113814-0
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DITAS ILEGAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INADMISSÃO LIMINAR DO APELO MINISTERIAL COM BASE NO ART. 557 "CAPUT" DO CPC. AGRAVO INTERNO QUE, NA OCASIÃO, NÃO ATACOU O FUNDAMENTO DA INADMISSÃO DO APELO. REVER OU NÃO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA NO PRESENTE CASO DEMANDARIA, NECESSARIAMENTE, O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
(AgRg no REsp 1504788/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DITAS ILEGAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INADMISSÃO LIMINAR DO APELO MINISTERIAL COM BASE NO ART. 557 "CAPUT" DO CPC. AGRAVO INTERNO QUE, NA OCASIÃO, NÃO ATACOU O FUNDAMENTO DA INADMISSÃO DO APELO. REVER OU NÃO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA NO PRESENTE CASO DEMANDARIA, NECESSARIAMENTE, O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
(AgRg no REsp 1504788/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - REsp 741682-RN, REsp 623729-SC
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