AgRg no REsp 1504794 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0025374-7
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu que os documentos acostados aos autos dão conta da existência de fraude perpetrada pelo sócio corresponsável pela empresa executada, o que autoriza o redirecionamento da execução, nos termos do art. 135 do CTN. Nesse contexto, qualquer pretensão no sentido de desconstituir tal premissa ensejaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1504794/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu que os documentos acostados aos autos dão conta da existência de fraude perpetrada pelo sócio corresponsável pela empresa executada, o que autoriza o redirecionamento da execução, nos termos do art. 135 do CTN. Nesse contexto, qualquer pretensão no sentido de desconstituir tal premissa ensejaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1504794/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007