AgRg no REsp 1505078 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0333940-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STJ.
1. O STJ já teve a oportunidade de julgar questão idêntica à que ora se discute, resolvendo que, além de inexistir julgamento extra-petita, a análise do punctum dolens da lide requer exame de dispositivos de lei local, o que não é possível ante o óbice da Súmula 280/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1505078/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STJ.
1. O STJ já teve a oportunidade de julgar questão idêntica à que ora se discute, resolvendo que, além de inexistir julgamento extra-petita, a análise do punctum dolens da lide requer exame de dispositivos de lei local, o que não é possível ante o óbice da Súmula 280/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1505078/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1426538-SC
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