PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL IRRECORRÍVEL. CRM/MS. DEVER DE FISCALIZAR. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a conduta omissiva do Conselho Regional de Medicina está devidamente configurada nos autos. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: "No tocante à condenação do corréu Conselho Regional de Medicina, não merece reparo a sentença. Sua conduta omissiva está devidamente demonstrada no feito. Evidentemente em casos particulares sua iniciativa depende de provocação, porém, no caso há provas de clamor público que, nulifica a alegação de desconhecimento dos fatos, fatos que inclusive prejudicam toda a categoria" (fl. 8368, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1505298/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015)