PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. RENÚNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MULTA PROTELATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. CABIMENTO. 1. Aplica-se a pena de deserção quando não provada a insuficiência de recursos financeiros a todos os recorrentes. 2. Ofensa ao art. 535 do CPC afastada por inexistência de contradição. 3. A decisão da segunda instância que homologa a renúncia da ação constitui novo título jurídico, o qual substituiu a sentença. 4. Os honorários são devidos, na medida em que "o artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC" (REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013), sendo certo que, em se tratando de embargos de devedor, opostos à execução fiscal ajuizada pelo INSS, não se aplica a Súmula 168 do extinto TFR, pois não incide o encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/69. 5. A reiteração dos embargos de declaração desqualifica o intuito de prequestionar. Multa protelatória mantida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1505510/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 02/10/2015)