AgRg no REsp 1505612 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0302218-2
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.235.513/AL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, julgado sob o rito do art.
543-C do CPC, "não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso".
2. Hipótese em que o Tribunal de origem ponderou: "Nada há no título que aponte para a compreensão de que o pagamento do reajuste de 28, 86% deve ser feito de forma integral, ou seja, que as compensações com os reajustes decorrentes das próprias Leis n° 8.622/93 e 8.627/93 devam ser afastadas, sendo que a compensação em discussão é corolário lógico dos próprios fundamentos erigidos para o reconhecimento do direito ao reajuste, calcados no princípio isonômico" (fl. 1.306, e-STJ).
3. Afastar as premissas estabelecidas pela Corte a quo demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1505612/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 03/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.235.513/AL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, julgado sob o rito do art.
543-C do CPC, "não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso".
2. Hipótese em que o Tribunal de origem ponderou: "Nada há no título que aponte para a compreensão de que o pagamento do reajuste de 28, 86% deve ser feito de forma integral, ou seja, que as compensações com os reajustes decorrentes das próprias Leis n° 8.622/93 e 8.627/93 devam ser afastadas, sendo que a compensação em discussão é corolário lógico dos próprios fundamentos erigidos para o reconhecimento do direito ao reajuste, calcados no princípio isonômico" (fl. 1.306, e-STJ).
3. Afastar as premissas estabelecidas pela Corte a quo demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1505612/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 03/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
(Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993LEG:FED LEI:008627 ANO:1993LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00741 INC:00006LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE -REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA) STJ - REsp 1235513-AL (RECURSO REPETITIVO)(ADMISSÃO DE FATOS - INSTÂNCIA ORDINÁRIA) STJ - AgRg nos EDcl no Ag 249524-RJ
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