PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E A APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Especial objetivando a reforma de Acórdão que, mantendo a sentença, declarou a nulidade do processo administrativo a partir da decisão que homologou o auto de infração. 2. O Tribunal a quo não conheceu da apelação do ora recorrente e assim consignou na sua decisão: "Restando flagrante a ausência de simetria entre os fundamentos da sentença e os argumentos apresentados na fase recursal, visto que não atacados os teor do decisum anterior, que sequer restaram infirmados, não havendo sido demonstrado o equívoco da sentença, o apelo não preenche o pressuposto de admissibilidade, exigido no art. 514, II, do CPC" (fl. 261, grifo acrescentado). 3. E, na decisão nos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem esclareceu: "A parte autora, ao ajuizar a presente ação, atribuiu-lhe o valor de R$ 16.000,00 (evento 1 - INIC1). Não houve impugnação ao valor atribuído à causa, firmando-se o valor então referido. Mesmo com recurso voluntário, procedeu-se à remessa dos autos também por força do reexame necessário, consoante art. 475, I, do CPC. Todavia, na espécie, o reexame necessário é incabível, porquanto o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, incidindo o disposto no art. 475, § 2º, do CPC" (fls. 223-227, grifo acrescentado) 4. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1506371/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015)