TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 14, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCESSO PUNITIVO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade do Tribunal de origem afastar a penalidade de multa imposta pelo magistrado de primeiro grau prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC, por suposto descumprimento de determinação judicial (inciso V do art. 14 do CPC). 2. O artigo 14, inciso V, do CPC preconiza que "são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (...) V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final." Prevê, em seu parágrafo único, que, "ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado". 3. Na espécie, o Magistrado a quo exerceu seu livre convencimento, ainda que contrário ao juízo de piso, e de forma motivada, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e aspectos pertinentes ao tema, concluiu que não houve descumprimento ao provimento mandamental, tampouco criação de embaraço à efetivação de provimento judicial. Como não observou a configuração das hipóteses do inciso V do art. 14 do CPC, afastou, por consequência, a punição imposta com base no parágrafo único. Salientou ainda que "não foram apontadas quaisquer outras circunstâncias fáticas relevantes no descumprimento, capazes de configurar - por si sós - um atentado à autoridade do juiz". 4. Nesse caso, não há como aferir eventual violação ao dispositivo legal sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1506724/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)