TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FORMA DE APURAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ENTRE 1989 E 1995 DOS RENDIMENTOS DE 1996 EM DIANTE, OBSERVADO O LIMITE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO, E NÃO A FAIXA DE ISENÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CÁLCULOS DA CONTADORIA. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem - de que não deve ser observada a faixa de isenção na dedução das contribuições - se coaduna com a jurisprudência desta Corte, que se orienta no sentido de que o limite a ser respeitado na utilização dos créditos para a dedução deve ser o do valor do benefício recebido da entidade de previdência, e não o da faixa de isenção. 3. Verifica-se que o acórdão recorrido delineou a controvérsia relativa às alegações de inconsistências no cálculo da Contadoria Judicial dentro do universo fático dos autos, razão pela qual não há como aferir eventual violação do dispositivo infraconstitucional alegado sem que se abram as provas ao reexame, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1506836/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015)