AgRg no REsp 1506978 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0344019-8
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO PARA LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE FOI NOMEADA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE ESTAR JUNTO AO NÚCLEO FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. A desconstituição do acórdão recorrido no atinente ao direito da servidora pública ser removida do interior do estado para a capital, por alegado motivo de saúde sua e dos dependentes exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.326.439/CE, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/12/2014, AgRg no AREsp 475.468/RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/9/2014; AgRg no Ag 1.397.693/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2014.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1506978/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO PARA LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE FOI NOMEADA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE ESTAR JUNTO AO NÚCLEO FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. A desconstituição do acórdão recorrido no atinente ao direito da servidora pública ser removida do interior do estado para a capital, por alegado motivo de saúde sua e dos dependentes exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.326.439/CE, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/12/2014, AgRg no AREsp 475.468/RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/9/2014; AgRg no Ag 1.397.693/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2014.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1506978/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE - CRITÉRIOS - SÚMULA7 DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1326439-CE, REsp 1307896-PE
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